Apense-se à(ao) PL-1091/2019. Em decorrência dessa apensação, inclua-se a Comissão de Finanças e Tributação na distribuição da matéria para que se manifeste quanto ao seu mérito, bem como sua adequação financeira e orçamentária.
Proposição sujeita à análise conclusiva pelas comissões – art. 24, II, RICD.
Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)].