PL 2242/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/06/2023

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender ao disposto no art. 4º da Lei Ordinária 12.345/2010. Publique-se.

Inteiro teor
04/07/2023

Revejo o despacho aposto ao PL 2242/2023 para determinar seu encaminhamento, uma vez que cumpre com os requisitos da Lei 12.345/2010.
Às Comissões de
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor