Apense-se à(ao) PL-5016/2005. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Finanças e Tributação deve integrar a lista de Comissões que comporão a Comissão Especial para analisar a matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)