MSC 137/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/04/2023

Transformada em : TVR-91/2023

08/05/2023

Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)