PL 1663/2023 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/05/2023 |
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
| 12/02/2025 |
Revejo o despacho aposto ao PL 1663/2023 para determinar que a CCJC manifeste-se também sobre o mérito da matéria. |