Apense-se à(ao) PL-3879/2021. Em decorrência desta apensação a Comissão de Finanças e Tributação - CFT deverá se manifestar quanto à adequação financeira ou orçamentária (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)