REQ 811/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/04/2023

Defiro o Requerimento n. 811/2023. Assim, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), declaro prejudicados o Projeto de Lei n. 1.635/2020 e seus apensados.Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.

Inteiro teor