Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1.280/2023 para desapensá-lo do Projeto de Lei nº 8.960/2017. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei nº 1.280/2023 ao exame das Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)