REQ 750/2023 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/04/2023 |
Prejudicado, tendo em conta que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a exclusão da Comissãode Desenvolvimento Econômico, considerando que a matéria se acha inteiramente abrangida pela competência da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Inteiro teor |