PL 1198/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/03/2023

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor