PEC 6/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/03/2023

Apense-se à(ao) PEC-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor