Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento. Atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais. Publique-se.