TVR 86/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/12/2024

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Regime de Tramitação : Art. 223 CF
Apreciação : Proposição sujeita à apreciação do Plenário