PL 992/2023 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/05/2023 |
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no caput do art. 93 da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/05/2023 |
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no caput do art. 93 da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor |