TVR 252/2022 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/03/2023

Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Inteiro teor