Indefiro o Requerimento n. 344/2023, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.980/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, conforme delimitado no inciso I do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.