PL 633/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/04/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender ao disposto no art. 4º da Lei Ordinária 12.345/2010. Publique-se.

Inteiro teor