REC 1/2023 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/04/2023 |
Não conheço do Recurso n. 1/2023, tendo em vista que seu objeto, a Proposta de emenda à Constituição n. 32/2022, foi transformado na Emenda Constitucional n. 126/2022. Publique-se. |