REC 1/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/04/2023

Não conheço do Recurso n. 1/2023, tendo em vista que seu objeto, a Proposta de emenda à Constituição n. 32/2022, foi transformado na Emenda Constitucional n. 126/2022. Publique-se.
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Inteiro teor