Apense-se à(ao) PL-3415/2019. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Comunicação na distribuição da matéria que deverá se manifestar antes da CMULHER. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)