PL 255/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/03/2023

Apense-se à(ao) PL-793/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor