PL 223/2023 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/03/2023 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
| 09/05/2025 |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: |