PL 179/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/03/2023

Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor