Apense-se à(ao) PL-2630/2019. Por oportuno, determino da inclusão da CTRAB na distribuição da matéria, que deverá se manifestar antes da CPASF. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)