Despacho de ofício exarado no Projeto de Resolução n. 10/2023, conforme o seguinte teor: Desapense-se o Projeto de Resolução n. 10/2023 do Projeto de Resolução n. 39/2020. Em consequência, submeta-se o Projeto de Resolução n. 10/2023 ao exame da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD), à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário. Outrossim, apensem-se os Projetos de Resolução n. 14/2023 e 99/2023 ao Projeto de Resolução n. 39/2020. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 10/2023: MESA e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]