Defiro o Requerimento n. 1.683/2022. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 1.832/2020, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.176/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.