PL 3038/2022 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/12/2022

Apense-se à(ao) PL-9937/2018. Por oportuno, determino a inclusão da CFT na distribuição, para se pronunciar sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor