PLP 160/2022 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/12/2022 |
Apense-se à(ao) PLP-139/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
| 19/04/2023 |
Em decorrência da desapensação do PLP 139/2022, o PLP 160/2022 passa a tramitar apensado ao PLP 141/2007. |