Apense-se à(ao) PL-3596/2015. Por oportuno, determino a distribuição da matéria à Comissão de Finanças e Tributação para discutir a adequação financeira ou orçamentária da proposição. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)