MSC 651/2022 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/12/2022 |
Transformada em : TVR-104/2022,TVR-105/2022 e TVR-106/2022 |
| 19/12/2022 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). |