PDL 406/2022 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/12/2022 |
Apense-se à(ao) PDL-183/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
| 10/05/2023 |
Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 183, 188 e 406, todos de 2022. Inteiro teor |