PEC 32/2022 (Fase 1 - CD) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/12/2022 |
Apense-se a PEC 32/2022 à PEC 24/2019.Outrossim, com base no art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo fixado no § 2º do art. 202 do RICD, conferido à Comissão Especial destinada a proferir parece à Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, determino o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, com sua apensada, à apreciação de mérito pelo Plenário. Oficie-se à Comissão Especial. Publique-se. Inteiro teor |