PL 2950/2022 (Nº Anterior: PLS 474/2018) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/12/2022 |
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |