PL 642/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/12/2022

Apense-se à(ao) PL-1373/2020. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor