Despacho exarado ao Of. n. 14/2022, da Liderança do Avante, conforme o seguinte teor: "Numere-se como consulta da Presidência da Câmara dos Deputados e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do artigo 32, IV, “c” e “p”, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."