PEC 27/2022 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/11/2022

Apense-se à(ao) PEC-390/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor