Apense-se à(ao) PL-4212/2021. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias na distribuição da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)