Apense-se à(ao) PL-477/2021. Por oportuno, revejo a distribuição aposta ao PL 477/2021 para incluir a CSSF, que deve se manifestar após a CTASP. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)