Indefiro o Requerimento n. 1.394/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 102/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.