Indefiro o Requerimento n. 1.375/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 231/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.