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PL 2371/2022 (Nº Anterior: PLS 431/2018) Histórico de Despachos

Data Despacho
31/08/2022

Apense-se à(ao) PL-6042/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor