Indefiro o Requerimento n. 1.296/2022, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 164/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.