Revejo o despacho em epígrafe para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n. 3.364/2021 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.364/2021: CDC, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].