Revejo o despacho aposto ao PL 1.929/2022 para adequá-lo ao que determina a alínea “c” do inciso II do art. 139 do RICD, corrigindo erro material, substituindo a CAPADR pela CCJC.
Às Comissões de
Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)