PL 1902/2022 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/07/2022

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor
19/06/2023

Apense-se à(ao) PL-1902/2022. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1902/2022 para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução nº 1/2023, distribuindo – o à CPASF no lugar a extinta CSSF.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)