Indefiro o Requerimento n. 1.155/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 554/2022 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se.