Defiro o Requerimento n. 1.143/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 43/2022, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 43/2022: CSSF, CIDOSO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]