REQ 1139/2022 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/07/2022 |
Defiro. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.545/2020, em vista do esgotamento dos efeitos do reconhecimento, pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, do estado de calamidade em decorrência da pandemia da Covid-19. Esgotado in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Inteiro teor |