PEC 1/2022 (Fase 1 - CD) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/07/2022 |
Apense-se a PEC 1/2022 à PEC-15/2022 (Fase 1 - CD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |