Apense-se à(ao) PL-1153/2019. Em decorrência dessa apensação, determino que as Comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), sejam incluídas na distribuição da matéria, e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)