Indefiro o Requerimento n. 1.045/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.788/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.